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LEGISLAÇÃO

Lei Federal NÂș 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.
DispĂ”e sobre: “ A nĂŁo-geração, redução, reutilização e tratamento de resĂ­duos sĂłlidos, bem como destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos. Redução do uso dos recursos naturais no processo de produção de novos produtos. Intensificar açÔes de educação ambiental, aumentar a reciclagem no paĂ­s, promover a inclusĂŁo social, a geração de emprego e renda de catadores de materiais reciclĂĄveis.”

DECRETO NÂș 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a PolĂ­tica Nacional de ResĂ­duos SĂłlidos, cria o ComitĂȘ Interministerial da PolĂ­tica Nacional de ResĂ­duos SĂłlidos e o ComitĂȘ Orientador para a Implantação dos Sistemas de LogĂ­stica Reversa, e dĂĄ outras providĂȘncias.

Resolução CONAMA nÂș 307, de 05 de Julho de 2002.
“ Estabelece diretrizes, critĂ©rios e procedimentos para a gestĂŁo dos resĂ­duos da construção civil"

Lei Municipal nÂș 6.298, de 30/09/2011
DispĂ”e sobre a Reciclagem de ResĂ­duos SĂłlidos Provenientes da Construção Civil, e dĂĄ outras providĂȘncias.

CONTATO

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