Legislação

Lei Federal Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.
Dispõe sobre: “ A não-geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos, bem como destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos. Redução do uso dos recursos naturais no processo de produção de novos produtos. Intensificar ações de educação ambiental, aumentar a reciclagem no país, promover a inclusão social, a geração de emprego e renda de catadores de materiais recicláveis.”

DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

Resolução CONAMA nº 307, de 05 de Julho de 2002.
“ Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil”

Lei Municipal nº 6.298, de 30/09/2011 
Dispõe sobre a Reciclagem de Resíduos Sólidos Provenientes da Construção Civil, e dá outras providências.

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